CCJ aprova varas especiais para crimes financeiros e administrativos

A criação de instâncias exclusivas e especiais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para julgamento de crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional, de "lavagem" de dinheiro e ocultação de bens, direitos ou valores, e de ações de improbidade administrativa também foi aprovada, nesta quinta-feira (4), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

OAB quer acabar com nepotismo nos três Poderes

Serra veta dispositivos danosos à advocacia pública

Direito do trabalho. Adesão ao programa de apoio à demissão voluntária (PVAD).

É inaplicável o entendimento exarado na Súmula n. 327, do C. TST, quando o pleito inicial é de

Tráfico de entorpecentes (art. 12 da Lei n. 6.368/76). Agente que fornecia, ainda que gratuitamente, drogas para adolescente. Almejada desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Inviabilidade. Crime que se consuma com a realização de um dos verbos descritos no tipo penal.

Súmula vinculante: um limite e um convite à vontade de Poder

Alessandro Samartin de Gouveia, Bel. em Direito pelo CESMAC/AL, Pós-graduado em Direito Processual pela ESMAL, Professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito de Maceió, extensão Arapiraca. Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas junto ao Gab. do Des. Antonio Sapucaia da Silva. E-mail para contato: [email protected]. Texto escrito em Abril de 2007, em Maceió/AL.

Suspenso dispositivo da Constituição paraense que instituiu verba indenizatória por sessão extraordinária

Os ministros, por unanimidade dos votos, deferiram medida cautelar solicitada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4509

OAB consegue liminar que obriga o governo paulista a pagar precatórios

Decisão interlocutória.

PGR questiona dispositivo que alterou competência da Justiça trabalhista

Feriados forenses e intercorrências processuais

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497 e professor. E-mail: [email protected]

Advogado-geral do Senado impetra mandado de segurança contra decisão da Mesa da Câmara dos Deputados

A PEC foi aprovada na madrugada do último dia 18 pelo Plenário do Senado.

Da representabilidade adequada às questões de relevância

A delimitação do tema declina pela análise das questões de relevância social como substrato de tratamento diferenciado à apreciação das questões judiciais

Da representabilidade adequada às questões de relevância

É nesse sentido é que perfaz a necessidade de conferência de unidade à Constituição, tomando-se o objetivo da celeridade imantada a direitos fundamentais e a objetivização dos julgados

Na busca pelo equilíbrio, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais completa 3 anos

Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em 18/09/2020.

Caixa deve liberar FGTS a pai de criança com autismo

Para Segunda Turma, doença grave afasta a taxatividade da Lei n° 8.036/1990.

Agravo de Instrumento. Parcela "sexta-parte". Base de cálculo. Gratificações

Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014.

Agravo Regimental. Deferimento do pedido de Assistência Judiciária

ARTIGO 115, CAPUT E § 1º, DO RISTJ. SÚMULAS N. 182/STJ E 283/STF.

Apelação criminal. Sentença absolutória. Insurgência da defesa. Honorários Advocatícios

Defensor dativo. Remuneração fixada nos termos da Lei Complementar Estadual N. 155/1997

Apelação cível. Inadmissibilidade de se fixar o seguro obrigatório baseado em resoluções do CNSP e em tabelas da Fenaseg.

Fixação do seguro de acordo com os parâmetros estipulados pela lei n. 6.194/74.

Candidata impedida de concorrer à vaga reservada aos portadores de deficiência física.

Apelação cível em mandado de segurança. Concurso público de edital n. 003/2010.